Resolução de Consulta nº 17.428/2025

RESOLUÇÃO Nº 17.428

PROCESSO Nº 1.131002.2025.2.0004

REFERÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL DE BANNACH

EXERCÍCIO: 2025

INTERESSADO: JOÃO CARLOS FERREIRA DE SOUZA CPF (nº ocultado)

ASSUNTO: CONSULTA

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

"EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BANNACH. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AMPLIAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA AO MANDATO EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL - ART. 16 DA CF/88. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ELEIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. REPERCUSSÃO GERAL. PREJULGADO DE TESE.

1. A aplicação da alteração que amplia o mandato de 01 (um) para 02 (dois) anos da Mesa Diretora em exercício é inconstitucional por violar o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16, CF/88), bem como configura prorrogação de mandato eletivo, prática vedada pelos princípios democrático e republicano (ADI 6674/STF).

2. A aplicação da nova regra de duração do mandato da Mesa Diretora (biênio) deve observar o princípio da anterioridade eleitoral, aplicando-se somente a partir da próxima eleição da Mesa Diretora. O art. 16 da CF/88 se aplica por analogia aos processos eleitorais internos, conforme jurisprudência do STF que adota interpretação ampla do conceito de "processo eleitoral" (RE 633703).

3. A manutenção da atual Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 configura ato administrativo irregular e inconstitucional, podendo ser objeto de apontamento por este Tribunal de Contas.

Em face do exposto e com o objetivo de obter o indispensável pronunciamento técnico desta Colenda Corte de Contas, para fins de orientação e garantia da legalidade dos atos administrativos e da regularidade da gestão fiscal desta Câmara Municipal, formulam-se os seguintes quesitos:

1. A alteração do Regimento Interno de Câmara Municipal, que amplia o mandato dos membros da Mesa Diretora de 01 (um) para 02 (dois) anos, pode ser aplicada à Mesa Diretora em exercício, cujo mandato foi obtido sob a égide da norma anterior que previa a duração de apenas 01 (um) ano, resultando em sua prorrogação fática?

2. A aplicação da nova regra de duração do mandato da Mesa Diretora (biênio) deve observar o princípio da anterioridade da norma eleitoral, previsto analogicamente no art. 16 da Constituição Federal , aplicando-se, portanto, somente a partir da próxima eleição para a Mesa Diretora, ou pode ter aplicação imediata ao mandato em curso?

3. Diante do quadro fático e jurídico exposto, a manutenção da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bannach na gestão dos recursos públicos para o biênio 2025/2026, com base na Resolução nº 007 /2025 e na Ata da 13ª Sessão Ordinária, configura-se como um ato administrativo regular e constitucional, ou pode ser objeto de apontamento por este Tribunal de Contas, em sede de fiscalização, em face dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da vedação à prorrogação de mandatos eletivos?

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de CONSULTA, formulada em tese, e respondida nos termos do disposto art. 1º., inciso XVI, da LC Nº 109 /2016, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em aprovar a resposta à CONSULTA, nos termos da Ata da Sessão e Voto do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta decisão.

Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 09 de dezembro de 2025

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/12/2025, na edição nº 2.092 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.