Resolução de Consulta nº 17.324/2025

RESOLUÇÃO Nº 17.324

PROCESSO Nº 1.079001.2025.2.0015

MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

EXERCÍCIO: 2025

INTERESSADO: EDUARDO SAMPAIO GOMES LEITE CPF: 756.820.282-87

ASSUNTO: CONSULTA

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. ADMISSIBILIDADE. EMENDAS PARLAMENTARES. GASTO COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE. RCN Nº 02/2025. POSSIBILIDADE RESTRITA ÀS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO FEDERAIS, NÃO ABRANGENDO AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REPERCUSSÃO GERAL. PREJULGADO DE TESE.

1. É juridicamente admissível a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão para o pagamento de despesas com pessoal ativo da saúde municipal, permanecendo a vedação constitucional às emendas individuais, conforme o art. 166,

§10º, da CF/88 e o art. 50, inciso V, da RCN Nº 02/2025-CN.

2. As Resoluções do Congresso Nacional regulam matérias de sua competência privativa e possuem força de lei em seu âmbito, e a permissão para o gasto com pessoal na saúde, sob as condições estabelecidas, não colide com a Constituição Federal , que restringe a vedação expressa ao gasto com pessoal apenas às emendas individuais.

3. Os municípios devem observar rigorosamente as condições e requisitos legais para a regular aplicação das emendas no custeio de despesas com pessoal ativo da saúde.

4. Para garantir a sustentabilidade fiscal e mitigar o risco de desequilíbrio orçamentário, recomenda-se que os municípios apresentem plano de contingência que contemple cenários de não repetição ou redução das emendas, demonstrando como a folha de pagamento dos profissionais da saúde seria coberta por outras fontes de receita permanentes.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de CONSULTA, formulada em tese, e respondida nos termos do disposto art. 1º., inciso XVI, da LC Nº 109 /2016, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em aprovar a resposta à CONSULTA, nos termos da Ata da Sessão e Voto do Conselheiro Relator, Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 21 de agosto de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/09/2025, na edição nº 2.021 DOE TCMPA.

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