Resolução de Consulta nº 17.322/2025
CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 29-A, CF/88). COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SEPARAÇÃO ENTRE ATO DE GESTÃO INTERNA E ATO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA DO MUNICÍPIO. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI Nº 14.133/2021. NECESSIDADE DE PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PROSPECÇÃO DE MERCADO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 68/2020. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃO Nº 702/2023 - PLENÁRIO). MODALIDADE LICITATÓRIA: CONCORRÊNCIA COMO REGRA EM CASO DE VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE (ART. 74, V, §5º, LEI Nº 14.133/2021): REQUISITOS CUMULATIVOS DE VALIDADE. I) AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM E CUSTOS DE ADAPTAÇÃO. II) CERTIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS. III) DEMONSTRAÇÃO DE SINGULARIDADE E VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. RECUSA DO PODER EXECUTIVO EM FORMALIZAR AQUISIÇÃO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUTONOMIA DO LEGISLATIVO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS (SÚMULA 525, STJ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRIMENTO JUDICIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (ART. 501, CPC). REGISTRO COM BASE EM CARTA DE SENTENÇA (ART. 221, IV, LEI Nº 6.015/73). CLÁUSULA DE AFETAÇÃO DO BEM AO USO EXCLUSIVO DO PODER LEGISLATIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA (ART. 1º, XIV, DECRETO-LEI Nº 201/67). PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (ACÓRDÃO Nº 206/17-PLENO). FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
RESOLUÇÃO Nº 17.322
Processo nº 1.043002.2025.2.0008
Assunto: Consulta
Órgão: Câmara Municipal de Maracanã
Consulente: Rafael Ramos Costa (Presidente da Câmara)
Instrução: Diretoria Jurídica
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 29-A, CF/88). COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SEPARAÇÃO ENTRE ATO DE GESTÃO INTERNA E ATO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA DO MUNICÍPIO. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI Nº 14.133 /2021. NECESSIDADE DE PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PROSPECÇÃO DE MERCADO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 68/2020. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃO Nº 702 /2023 - PLENÁRIO). MODALIDADE LICITATÓRIA: CONCORRÊNCIA COMO REGRA EM CASO DE VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE (ART. 74, V,
§5º, LEI Nº 14.133 /2021): REQUISITOS CUMULATIVOS DE VALIDADE. I) AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM E CUSTOS DE ADAPTAÇÃO. II) CERTIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS. III) DEMONSTRAÇÃO DE SINGULARIDADE E VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. RECUSA DO PODER EXECUTIVO EM FORMALIZAR AQUISIÇÃO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUTONOMIA DO LEGISLATIVO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS (SÚMULA 525, STJ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRIMENTO JUDICIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (ART. 501, CPC). REGISTRO COM BASE EM CARTA DE SENTENÇA (ART. 221, IV, LEI Nº 6.015 /73). CLÁUSULA DE AFETAÇÃO DO BEM AO USO EXCLUSIVO DO PODER LEGISLATIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA (ART. 1º, XIV, DECRETO-LEI Nº 201 /67). PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (ACÓRDÃO Nº 206 /17-PLENO). FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
Vistos e discutidos os presentes autos que tratam de CONSULTA, formulada em tese, e respondida nos termos do artigo 300,
§4º, do RI/TCM-PA, RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em aprovar a resposta à CONSULTA, nos termos da Ata da Sessão e do Relatório e Voto da Conselheira-Relatora Mara Lúcia, que passam a integrar esta decisão.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/10/2025, na edição nº 2.042 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.