Resolução de Consulta nº 17.260/2025
CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DE NORMA DE PROGRESSÃO VERTICAL EM CARREIRA DE MAGISTÉRIO À DOCENTE TEMPORÁRIO. RESPOSTA COMO PREJULGADO DE TESE.
RESOLUÇÃO Nº 17.260
PROCESSO Nº 1.130001.2025.2.0006
MUNICÍPIO: ANAPU
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONSULTA - APLICAÇÃO DE NORMA DE PROGRESSÃO VERTICAL
EM CARREIRA DE MAGISTÉRIO À DOCENTE TEMPORÁRIO
EXERCÍCIO: 2025
CONSULENTE: LUIZ CARLOS AGUIAR LEITE - PREFEITO
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MORAES DE ANDRADE - OAB/PA Nº 13.350
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DE NORMA DE PROGRESSÃO VERTICAL EM CARREIRA DE MAGISTÉRIO À DOCENTE TEMPORÁRIO. RESPOSTA COMO PREJULGADO DE TESE.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária Ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, nos termos do art. 218 c/c art. 237 do Regimento Interno do TCM-PA, em:
DECISÃO:
I - RESPONDER À CONSULTA formulada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU, fixando a seguinte tese:
"Progressões ou Promoções funcionais previstas em norma de Plano de Carreira de Servidores Efetivos não são aplicáveis a Servidores Temporários em razão da distinção da natureza jurídica dos Cargos."
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/06/2025, na edição nº 1.966 DOE TCMPA.
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