Resolução Administrativa nº 7/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO DO BIÊNIO 2025/2026 DO TCMPA COM SEUS PROJETOS E AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7/2025/TCMPA, DE 10 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO DO BIÊNIO 2025/2026 DO TCMPA COM SEUS PROJETOS E AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, fixadas no
Art. 116, da Constituição Estadual do Pará; legais, previstas no
Art. 2º, incisos II, da Lei Complementar nº 109 /2016 e regimentais, indicadas no
Art. 2º, incisos II e VII;
Art. 3º;
Art. 18, inciso I e XIII, do RITCMPA (Ato nº 23 /2020), por intermédio desta Resolução, de cumprimento obrigatório, sob pena de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis e;
CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 2015/2030, aprovado através da Resolução Administrativa nº 023/2016/TCMPA, definiu os objetivos organizacionais a serem atingidos pela instituição, na realização de sua missão constitucional e na busca de sua visão de futuro, através de ações, projetos ou programas, por intermédio das estratégias definidas;
CONSIDERANDO que o Plano Estratégico é uma ferramenta determinante para o fortalecimento das ações e serviços, realizados e prestados por esta Corte de Contas à sociedade paraense, com maior eficiência, eficácia e efetividade.
CONSIDERANDO que, para o acompanhamento dos indicadores de esforço e resultado, dos objetivos estratégicos fixados, exige-se a implantação de projetos e ações que demonstrem a visão da gestão para o biênio 2025/2026.
CONSIDERANDO, ainda, que os projetos e ações que disciplinarão sobre o Plano de Gestão do biênio 2025/2026, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, devem buscar aderência aos indicadores pré-estabelecidos no Plano Estratégico de Longo Prazo 2015/2030 - O Plano Estratégico do Jubileu do TCMPA, contido no Anexo I, da Resolução Administrativa nº 023/2016/TCMPA.
CONSIDERANDO, por fim, a proposta de minuta do Planejamento Estratégico 2025-2026, elaborada pelo Núcleo de Planejamento, Transparência, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental (NPTS), submetida à avaliação, validação e ajustes pela Diretoria Jurídica (DIJUR), após o que recebeu subscrição pelo Exmo. Conselheiro-Presidente Lúcio Dutra Vale, para fins de relatoria e apresentação à deliberação do Tribunal Pleno, na forma regimental, a qual se dá na Sessão Ordinária de 10/04/2025.
RESOLVE: aprovar a Resolução Administrativa nº 07/2025/TCMPA, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano de Gestão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) para o biênio 2025-2026, instrumento estratégico de planejamento e governança que orientará as ações institucionais do Tribunal no período, com vistas à eficiência administrativa, ao fortalecimento do controle externo e à modernização da gestão pública.
Parágrafo único. O Plano de Gestão estabelece diretrizes, metas e iniciativas estratégicas fundamentadas na missão institucional do TCMPA, buscando promover a efetividade das fiscalizações, a ampliação da transparência, o aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados e à sociedade, bem como o desenvolvimento organizacional e a inovação na gestão de processos e recursos.
Art. 2º A elaboração e a execução do Plano de Gestão biênio 2025-2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará são norteadas pelos seguintes princípios gerais:
I - Legalidade: observância das normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis ao controle externo, garantindo a conformidade dos atos administrativos e das ações institucionais.
II - Planejamento Estratégico: adoção de uma visão sistêmica e prospectiva da atuação do TCMPA, com definição clara de objetivos, metas e indicadores de desempenho.
III - Eficiência e Racionalização Administrativa: otimização dos processos e dos recursos disponíveis, promovendo a celeridade, economicidade e qualidade na prestação dos serviços.
IV - Transparência e Prestação de Contas: ampla divulgação das ações, resultados e impactos do plano de gestão, assegurando o acesso à informação e o controle social.
V - Inovação e Modernização: incorporação de novas tecnologias e metodologias de gestão para aprimorar o desempenho institucional e a fiscalização dos recursos públicos.
VI - Participação e Colaboração: estímulo à integração entre os diversos setores do Tribunal, aos processos participativos e à cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas.
VII - Sustentabilidade e Responsabilidade Social: compromisso com a gestão ambientalmente responsável, o uso sustentável dos recursos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao interesse coletivo.
VIII - Qualificação e Valorização Profissional: promoção do desenvolvimento contínuo dos servidores e membros do Tribunal, garantindo a capacitação técnica e o aprimoramento da gestão de pessoas.
Parágrafo único. A observância desses princípios visa assegurar que o Plano de Gestão do biênio 2025-2026 contribua para a modernização do Tribunal e o fortalecimento de sua atuação no controle e na fiscalização da administração pública municipal, conforme missão institucional constitucionalmente prevista.
Art. 3º É missão do TCMPA, orientar e fiscalizar a Administração Pública Municipal do Estado do Pará, no que se refere aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, visando a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade e razoabilidade, em benefício da sociedade, conforme previsto no inciso IV, do art. 1º., da LC nº 109 /2016 c/c art. 1º., da Resolução Administrativa nº 023/2016/TCMPA.
Art. 4º O controle e monitoramento da execução dos projetos e programas se darão durante as Reuniões de Avaliação da Estratégia (RAE`s) preferencialmente a cada trimestre e através de reuniões extraordinárias que poderão ser marcadas sempre que for verificada a necessidade.
Art. 5º Cada setor deverá elaborar o relatório de resultado de gestão setorial a ser apresentado para conhecimento desta Corte de Contas em dezembro de 2025 e dezembro de 2026, momento em que deverá ser demonstrado o levantamento detalhado dos projetos e ações que estão sendo desenvolvidos e os que já foram executados, assim como o alcance dos objetivos definidos pelos setores na primeira RAE de 2025.
Parágrafo único. Na ocorrência de novos Projetos ou Ações que visem o interesse da gestão e a necessidade de complementação daqueles já existentes, estes poderão ser inseridos no Plano de Gestão em vigência.
Art. 6º O Plano de Gestão do Biênio 2025/2026 está detalhado, nos termos dos Anexos I e II, desta Resolução Administrativa.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24/01/2025.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 10 de abril de 2025.
ANEXO I
Plano de Gestão - 2025/2026
SETORES E PROJETOS
Assessoria de Comunicação - ASCOM
1. Implantação de clipping eletrônico
2. Elaboração de Pop Up de comunicação interna
Controladoria de Controle Externo - CCE
1. Desenvolver Sistema de Controle e Gestão de Processos
2. Planejamento para realização de Auditoria Financeira pelas Controladorias (Etapa Final)
Controladoria de Controle Interno - CCI
1. Auxílio e consultoria na elaboração de novas Normas de Procedimentos de Controle - NPC dos sistemas administrativos do TCMPA
Corregedoria - TCM
1. Realizar levantamento de estoque de processos não-julgados, anteriores ao exercício de 2015
2. Desenvolver Sistema de monitoramento de decisões
3. Desenvolver Sistema de Pedido de Parcelamento
4. Desenvolver Sistema de Monitoramento de Prazos Regimentais
5. Elaborar atualização do código de ética dos servidores
Diretoria Administrativa - DAD
1. Instalação e funcionamento do novo prédio anexo localizado na Djalma Dutra
2. Implantação de novo restaurante
3. Reestruturação da recepção do prédio sede do TCM
4. Reestruturação do andar Térreo do prédio sede deste TCM
5. Reestruturação edifício anexo localizado na Magno de Araújo
Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP
1. Avaliação de Impacto das Ações de Capacitação e Desenvolvimento
2. Elaboração do Plano de ação para pré-aposentadoria
3. Elaboração do Plano de Acessibilidade e Inclusão
4. Modernização da Gestão de Desempenho por Competências e Elaboração de Metas (Etapa Final)
5. Implementação de SISTEMA e-Saúde
Diretoria de Orçamento e Finanças - DIORF
Diretoria de Planejamento, Monitoramento, Fiscalização de Controle Externo - DIPLAMFCE
1. Implantação de Sistema para coleta e análise de dados para Fiscalização (1ª ETAPA)
Gabinete de Conselheiros Substitutos - GCS
1. Implementação da Comunicação Processual Eletrônica dos processos da Câmara Especial de Julgamento por meio do sistema e-TCM
2. Revisão da Resolução Administrativa nº 18 /2018 para adequação ao Regimento Interno
3. Revisão dos normativos internos referente aos contratos temporários para adequação às alterações da Lei Complementar nº 156 /2022
Núcleo de Informações Estratégicas - NIE
1. Integração de Bases de Dados TCM - SEFA (Etapa Final)
2. Implantação B-Cadastros
3. Criação de Banco de Preços
4. Levantamento de despesas com Saúde
5. Implantação do BB Ágil
Núcleo de Atos de Pessoal - NAP
1. Elaboração de Ações para cumprimento da Meta 18.1 do Plano Nacional de Educação
Núcleo de Planejamento, Transparência, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental - NPTS
1. Reciclagem de Lixo (PAPEL) - Etapa Final
2. Reestruturação do Núcleo de Planejamento, Transparência, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental-NPTS
3. Implementação da Gestão por Resultados
4. Elaboração do Prêmio Pará de Boas Práticas
Ouvidoria - TCM
1. Implementação de conciliação e mediação no âmbito da Ouvidoria do TCMPA
Secretaria-Geral - SEGER
1. Implementação do Controle de Decisões
2. Implantação Ambiente de entrega automática de Certidão
3. Implementação Monitoramento de produção interna
4. Implementação do Controle Interno da Secretaria
5. Implantação do Uso da Inteligência Artificial para aprimoramento das Atividades da Secretaria
6. Implementação da quantificação dos benefícios
ANEXO II
Plano de Gestão - 2025/2026
CONSOLIDAÇÃO DOS PROJETOS PELOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Objetivo: Garantir a tempestividade na análise e julgamento
2.2 Projeto Revisão da Resolução Administrativa nº 18 /2018 para adequação ao Regimento Interno - [GCS]
2.2 Projeto Revisão dos normativos internos referente aos contratos temporários para adequação às alterações da Lei Complementar nº 156 /2022 - [GCS]
Objetivo: Otimizar as atividades de controle externo
5.1 Projeto Realizar levantamento de estoque de processos não-julgados, anteriores ao exercício de 2015 - [Corregedoria]
Objetivo: Fomentar o Controle Social
1.1 Projeto Implementação de conciliação e mediação no âmbito da Ouvidoria do TCMPA - [Ouvidoria]
Objetivo: Fortalecer a Imagem Institucional
1.1 Projeto Implantação de clipping eletrônico - [ASCOM]
3.2 Projeto Elaboração de Pop Up de comunicação interna - [ASCOM]
Objetivo: Otimizar os processos de trabalho
1.2 Projeto Instalação e funcionamento do novo prédio anexo localizado na Djalma Dutra - [DAD]
1.2 Projeto Implantação de novo restaurante - [DAD]
1.2 Projeto Reestruturação da recepção do prédio sede do TCM - [DAD]
1.2 Projeto Reestruturação do andar Térreo do prédio sede deste TCM - [DAD]
1.2 Projeto Reestruturação do edifício anexo localizado na Magno de Araújo - [DAD]
1.3 Projeto Auxílio e consultoria na elaboração de novas Normas de Procedimentos de Controle - NPC dos sistemas administrativos do TCMPA - [CCI]
1.5 Projeto Planejamento para realização de Auditoria Financeira pelas Controladorias (Etapa Final) - [CCE]
8.7 Projeto Reciclagem de Lixo (PAPEL) - Etapa Final - [NPTS]
8.7 Projeto Elaboração do Prêmio Pará de Boas Práticas - [NPTS]
Objetivo: Otimizar os processos de TIC
1.1 Projeto Desenvolver Sistema de Controle e Gestão de Processos - [CCE]
1.1 Projeto Integração de Bases de Dados TCM - SEFA (Etapa Final) - [NIE]
1.1 Projeto Implantação B-Cadastros - [NIE]
1.1 Projeto Criação de Banco de Preços - [NIE]
1.1 Projeto Implantação do BB Ágil - [NIE]
1.1 Projeto Desenvolver Sistema de monitoramento de decisões - [Corregedoria]
1.1 Projeto Desenvolver Sistema de Pedido de Parcelamento - [Corregedoria]
1.1 Projeto Desenvolver Sistema de Monitoramento de Prazos Regimentais - [Corregedoria]
1.1 Projeto Implementação do Controle de Decisões - [SEGER]
1.1 Projeto Implantação Ambiente de entrega automática de Certidão - [SEGER]
1.1 Projeto Implantação de Sistema para coleta e análise de dados para Fiscalização - [DIPLAMFCE] (1ª ETAPA)
1.5 Projeto Implementação de SISTEMA e-Saúde - [DGP]
1.5 Projeto Implementar Sistema de Gestão Financeira - [DIORF]
1.5 Projeto Implementação Monitoramento de produção interna - [SEGER]
1.5 Projeto Implementação do Controle Interno da Secretaria - [SEGER]
1.5 Projeto Implantação do Uso da Inteligência Artificial para aprimoramento das Atividades da Secretaria - [SEGER]
1.5 Projeto Implementação da Comunicação Processual Eletrônica dos processos da Câmara Especial de Julgamento por meio do sistema e-TCM - [GCS]
Objetivo: Fortalecer a Gestão Estratégica
1.1 Projeto Reestruturação do Núcleo de Planejamento, Transparência, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental-NPTS - [NPTS]
4.7 Projeto Implementação da Gestão por Resultados - [NPTS]
Objetivo: Promover o reconhecimento e a motivação das pessoas
1.1 Projeto Elaboração de Ações para cumprimento da Meta 18.1 do Plano Nacional de Educação - [NAP]
3.1 Projeto Avaliação de Impacto das Ações de Capacitação e Desenvolvimento - [DGP]
Objetivo: Aperfeiçoar a Gestão da Qualidade de Vida no Trabalho
1.1 Projeto Elaboração do Plano de ação para pré-aposentadoria - [DGP]
1.2 Projeto Elaboração do Plano de Acessibilidade e Inclusão - [DGP]
1.2 Projeto Levantamento de despesas com Saúde - [NIE]
1.2 Projeto Elaborar atualização do código de ética dos servidores - [Corregedoria]
Objetivo: Implementar a Gestão por Competências
1.3 Projeto Modernização da Gestão de Desempenho por Competências e Elaboração de Metas (Etapa Final) - [DGP]
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2025, na edição nº 1.931 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.