Resolução Administrativa nº 5/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5/2025/TCMPA, DE 27 DE MARÇO DE 2025

APROVA O PROJETO DE LEI QUE SE DESTINA À ACRESCER, ALTERAR E REVOGAR DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.493 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CAR-REIRAS E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições constitucionais que lhe são conferidas, bem como no exercício do poder regulamentar de matérias de sua atribuição no âmbito de sua competência e jurisdição, na forma do arts. 118, parágrafo único e 160, da Constituição do Estado do Pará; arts. 2º, VI e VII, da LC nº 109 /2016 e art. 2º., VII e X c/c art. 18, III, IX e X, do RITCMPA (Ato nº 23), por intermédio desta Resolução Administrativa de cumprimento obrigatório;

CONSIDERANDO a competência do TCMPA na proposição de projeto de lei que fixe regramento para seu regular funcionamento, notadamente em matéria de pessoal, vocacionada à regulamentação dos cargos, das carreiras e da remuneração de seus servidores;

CONSIDERANDO a evidenciada necessidade de revisão das disposições estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do TCMPA (Lei Estadual 9.493 /2021), para fins de atendimento as atuais necessidades administrativas, devidamente avaliadas e parametrizadas sob as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a submissão prévia do Projeto de Lei, destinado à promoção das alterações da citada Lei Estadual que regulamenta a matéria de pessoal do TCMPA, realizada em Reunião Administrativa de 20/03/2025, mediante proposição da Presidência, para o qual se fez assegurar o preconizado debate junto aos Conselheiros deste Tribunal, visando o fomento ao espírito democrático e de gestão compartilhada;

RESOLVE: aprovar a Resolução Administrativa nº 05/2025/TCMPA nos seguintes termos:

Art. 1º Fica aprovado Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 9.493 /2021 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ).

Art. 2º A Presidência do TCMPA fica autorizada a adotar as providências de encaminhamento do Projeto de Lei, previsto no art. 1º., à Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de março de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/03/2025, na edição nº 1.919 DOE TCMPA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.