Resolução Administrativa nº 24/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2025/TCM-PA, de 25 de novembro de 2025

EMENTA: Aprova a substituição do Anexo da Resolução Administrativa nº 10/2025/TCMPA e a Ordem Técnica Interna de Serviço - OTIS nº 03/2025/CAP/DIPLAMFCE/TCM-PA, que ajusta a OTIS nº 01/2025/CAP/DIPLAMFCE/TCM-PA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições constitucionais que lhe são conferidas, bem como no exercício do poder regulamentar de matérias de sua atribuição no âmbito de sua competência e jurisdição, na forma do art. 2º., II, da Lei Complementar nº 109 , de 27 de dezembro de 2016 e dos artigos 3º c/c art. 210 do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 e atualizações), por intermédio desta Resolução Administrativa de cumprimento obrigatório, RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído o Anexo da Resolução Administrativa nº 10/2025/TCM-PA pelo anexo constante desta Resolução.

Art. 2º Fica aprovada a emissão da Ordem Técnica Interna de Serviço - OTIS nº 03/2025/CAP/DIPLAMFCE/TCM-PA, que ajusta a OTIS nº 01/2025/CAP/DIPLAMFCE/TCM-PA, referente aos procedimentos técnicos a serem adotados na execução do Plano Anual de Controle Externo - PACE para o exercício de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de outubro de 2025.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 25 de novembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/11/2025, na edição nº 2.077 DOE TCMPA

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 10/2025 de 29/04/2025 - Norma em vigor