Resolução Administrativa nº 23/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2025/TCMPA

EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - Biênio 2026 e 2027 e da Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2026.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

Considerando o disposto nos incisos VIII e XI do artigo 18 do Regimento Interno nº 23 /2020, que atribuem ao Tribunal Pleno competência para deliberar sobre matérias administrativas de alta relevância, inclusive a Proposta Orçamentária anual desta Corte;

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.254/PA, que determinou a vinculação administrativa e orçamentária do Ministério Público de Contas dos Municípios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;

Considerando a necessidade de adequar o programa, as ações e a proposta orçamentária deste Tribunal à integração do Ministério Público de Contas dos Municípios em sua estrutura organizacional e orçamentária, em cumprimento ao referido julgado;

Considerando a necessidade de aprovar a revisão do Plano Plurianual - PPA - Biênio 2026-2027, em conformidade com os tetos orçamentários encaminhados pela Secretaria de Planejamento e Administração do Governo do Estado do Pará;

Considerando a necessidade de aprovar a Proposta Orçamentária do exercício financeiro de 2026, a ser incluída no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Governo do Estado do Pará;

Considerando que o programa e as ações contidos no PPA, juntamente com a Proposta Orçamentária deste Tribunal, guardam compatibilidade com a Lei nº 10.260 , de 11/12/2023 (Plano Plurianual 2024-2027), com a respectiva revisão para o biênio 2026-2027 (PLPPA), e com a Lei nº 11.141 , de 05/09/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como com as diretrizes do Plano Estratégico 2015-2030 desta Corte;

RESOLVE aprovar a Resolução Administrativa nº 23/2025/TCMPA, nos seguintes termos:

Art. 1º Aprovar a revisão dos valores orçamentários do Plano Plurianual - PPA - Biênio 2026-2027 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do Anexo I desta Resolução Administrativa, para inclusão no PLPPA-2024-2027, a ser submetido pelo Poder Executivo à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Art. 2º Aprovar a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2026, nos termos do Anexo II desta Resolução Administrativa, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária/2026, a ser submetido pelo Poder Executivo à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 30 de outubro de 2025.

ANEXO I DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2025/TCMPA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA - 2026

UG: 030101 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

GRUPOS DE DESPESAS FONTE VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - TESOURO 01.500.0000.01

31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 266.380.710,00

33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 146.828.827,00

44 - INVESTIMENTOS 19.795.295,00

SUB-TOTAL 433.004.832,00

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITA PATRIMONIAL 01.501.0000.12

33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.867.727,00

44 - INVESTIMENTOS 20.000.000,00

SUB-TOTAL 40.867.727,00

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - ORDINÁRIOS 01.501.0000.29

33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 240.000,00

SUB-TOTAL 240.000,00

RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS - CONVÊNIOS 01.700.0000.06

33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 245.000,00

44 - INVESTIMENTOS 1.800.000,00

SUB-TOTAL 2.045.000,00

TOTAL UG: TCM 476.157.559,00

UG: 030102 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO TCM - FUMREAP/TCMPA

33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01.759.0000.75 455.984,00

44 - INVESTIMENTOS 700.000,00

TOTAL UG: FUMREAP/TCM 1.155.984,00

UG: 840223 - IGEPPS - ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS

31 - APOSENTADORIAS E REFORMAS (APORTE IGEPPS) 1.500.2123.01 6.669.488,00

31 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 01.801.2123.54 / 01.801.2123.58 33.443.986,00

31 - PENSÕES

31 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 01.800.1123.54 / 01.800.1123.58 45.000,00

31 - PENSÕES

TOTAL UG: IGEPPS 40.158.474,00

TOTAL DO ORÇAMENTO - (UG`S: TCM, FUMREAP E IGEPPS) 517.472.017,00

ANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2025/TCMPA

REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL BIÊNIO 2026 - 2027

03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM INCLUSÃO DO MPCM/PA

PROGRAMA: CONTROLE EXTERNO MUNICIPAL

OBJETIVO ESTRATÉGICO/AÇÕES GRUPO DE DESPESA FONTE ANO/VALOR TOTAL

2026 2027

OBJETIVO ESTRATÉGICO: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA

8742 - APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 500.000 520.000 1.020.000

Investimentos 01.500.0000-01 17.779.889 8.423.978 26.203.867

Investimentos 01.501.0000-12 20.000.000 21.000.000 41.000.000

SUB-TOTAL 38.279.889 29.943.978 68.223.867

2354 - OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO/COMUNICAÇÃO Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 35.903.405 43.915.563 79.818.968

Outras Despesas Correntes 01.501.0000-12 20.000.000 21.000.000 41.000.000

Outras Despesas Correntes 01.700.0000-06 245.000 326.800 571.800

Investimentos 01.500.0000-01 1.565.406 1.628.022 3.193.428

Investimentos 01.700.0000-06 1.800.000 1.800.000 3.600.000

Investimentos 01.759.0000-75 700.000 700.000 1.400.000

SUB-TOTAL 60.213.811 69.370.385 129.584.196

OBJETIVO ESTRATÉGICO: VIABILIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA

8564 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 7.522.235 7.823.124 15.345.359

SUB-TOTAL 7.522.235 7.823.124 15.345.359

8565 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 49.549.089 51.531.052 101.080.141

SUB-TOTAL 49.549.089 51.531.052 101.080.141

8743 - OPERACIONALIZAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS Pessoal e Encargos Sociais 01.500.0000-01 266.380.710 280.527.023 546.907.733

Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 3.603.021 3.747.142 7.350.163

SUB-TOTAL 269.983.731 284.274.165 554.257.896

8559 - OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 36.696.364 38.164.218 74.860.582

Outras Despesas Correntes 01.501.0000-29 240.000 249.600 489.600

Outras Despesas Correntes 01.759.0000-75 155.984 190.224 346.208

Outras Despesas Correntes 01.501.0000-12 867.727 502.436 1.370.163

SUB-TOTAL 37.960.075 39.106.478 77.066.553,20

OBJETIVO ESTRATÉGICO: VIABILIZAR A GESTÃO ESTRATÉGICA

2353 - REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 600.000 624.000 1.224.000

SUB-TOTAL 600.000 624.000 1.224.000

8558 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA DE CONTAS Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 7.241.460 7.531.118 14.772.578

Outras Despesas Correntes 01.759.0000-75 300.000 312.000 612.000

Investimentos 01.500.0000-01 450.000 468.000 918.000

SUB-TOTAL 7.991.460 8.311.118 16.302.578

8745 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 2.000.000 2.080.000 4.080.000

SUB-TOTAL 2.000.000 2.080.000 4.080.000

OBJETIVO ESTRATÉGICO: OTIMIZAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO

2355 - OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO MUNICIPAL Outras Despesas Correntes 01.500.0000-01 3.213.253 3.341.783 6.555.036

SUB-TOTAL 3.213.253 3.341.783 6.555.036

TOTAL GERAL 477.313.543 496.406.084 973.719.627

Obs.: A previsão orçamentária dos valores relativos aos Encargos com a Previdência dos Inativos e Pensionistas, fará parte das respectivas Propostas Orçamentárias.

DETALHAMENTO POR FONTE DE RECURSO

RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS - TESOURO 01.500.0000-01 433.004.832 450.325.024 883.329.856

OUTROS REC. NÃO VINCULADOS - ORD. PODER 01.501.0000.29 240.000 249.600 489.600

RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSF. CONVÊNIO E OUTROS 01.700.0000.06 2.045.000 2.126.800 4.171.800

OUTROS REC. NÃO VINCULADOS - REC. PATRIMONIAL PODER 01.501.0000.12 40.867.727 42.502.436 83.370.163

RECURSOS PRÓPRIOS DO FUMREAP/TCM 01.759.0000.75 1.155.984 1.202.224 2.358.208

TOTAL GERAL TCMPA 477.313.543 496.406.084 973.719.627

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/11/2025, na edição nº 2.065 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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