Portaria nº 890/2025

PORTARIA Nº 890, DE 08/07/2025

EMENTA: Aprova o Plano Anual de Atividades de Controle Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, destacadamente as do art. 2º., inciso VI, da Lei Complementar nº 109 , de 27 de dezembro de 2016 c/c as do art. 2º., inciso VII; art. 82, inciso XXXVI, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020) e;

CONSIDERANDO as disposições normativas da Resolução Administrativa nº 32 /2024, de 29 de agosto de 2024, mormente o disposto nos arts. 22 e 23 da norma, que tratam da elaboração do Plano de Atividades de Controle Interno (PAACI);

CONSIDERANDO as competências regulamentares da Controladoria de Controle Interno (CCI), bem como a necessidade de planejamento dos trabalhos que serão executados pelo setor, durante o exercício de 2025;

CONSIDERANDO a importância do planejamento como ferramenta fundamental para assegurar a efetividade, a eficiência e a conformidade das ações desenvolvidas no âmbito da CCI;

CONSIDERANDO a recente modificação normativa que instituiu a previsão do PAACI pela CCI, bem como o entendimento de que o planejamento constitui etapa essencial à adequada execução das atividades, ainda que elaborado em momento diverso daquele originalmente previsto;

CONSIDERANDO, ainda, que, apesar da previsão fixada, não houve aprovação do PAACI no exercício de 2024, para vigência em 2025, conforme previsão estabelecida pelo art. 22, caput e

§2º, da Resolução Administrativa nº 32/2024/TCMPA; e

CONSIDERANDO, por fim, a submissão do PACCI, elaborado pela CCI do TCMPA, excepcionalmente em junho de 2025, para fins de apreciação, deliberação e aprovação pela Presidência do TCMPA, conforme competências constantes do

§2º, do art. 22, da Resolução Administrativa nº 32/2024/TCMPA, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Atividades de Controle Interno (PAACI) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para o exercício de 2025, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se cumpridas as atividades desenvolvidas antes da publicação desta portaria, pela Controladoria de Controle Interno, que constem no plano em anexo.

Art. 2º O PAACI contempla atividades de análises de requerimentos administrativos, procedimentos de licitações e contratos, bem como avaliação, consultoria e acompanhamento em ações de apoio institucional e administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.

LUCIO DUTRA VALE

Conselheiro/Presidente

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/07/2025, na edição nº 1.990 DOE TCMPA.

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