Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.470/2025

RESOLUÇÃO Nº 17.470

Processo nº 202103835-00

Município: Limoeiro do Ajuru

Órgão: Prefeitura Municipal

Assunto: Recurso Ordinário - Contas de Governo

Decisão Recorrida: Resolução 15.677 , de 22/04/2021

Recorrente: Amarildo Gonçalves Pinheiro - CPF (nº ocultado)

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procuradora de Contas: Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2015

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. PERMANÊNCIA DAS FALHAS REFERENTES AO DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 19, III E 20, III, "B` DA LRF, QUE MOTIVARAM A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 15.677 , DE 22/04/2021.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a Ata da 30ª Sessão Plenária Ordinária de 2025, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe NÃO PROVIMENTO, mantendo na íntegra os termos da decisão contida na Resolução 15.677 , de 22/04/2021, que emitiu Parecer Prévio pela não aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Amarildo Gonçalves Pinheiro, nos termos do art. 37, III da Lei Complementar 109 /2016, sem prejuízo do recolhimento das multas aplicadas.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.

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