Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.458/2025
APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.458
Processo nº : 1.055397.2021.2.0182
Processo Principal nº : 1.055397.2021.2.0068
Natureza: Reabertura de Instrução
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Município: Paragominas
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado) .
Interessada: Sandra de Prá Oliveira - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.055397.2021.2.0182, referente ao processo principal nº 1.055397.2021.2.0068 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 063/2021 de 01/09/2021 do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Sandra de Prá Oliveira - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I, com proventos mensais no valor de R$ 6.273,53 (seis mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos) com fundamento legal no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, diante da necessidade de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/12/2025, na edição nº 2.092 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.