Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.453/2025
APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.453
Processo nº : 1.055397.2021.2.0176
Processo Principal nº : 1.055397.2021.2.0062
Natureza: Reabertura de Instrução
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Município: Paragominas
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado) .
Interessada: Joana de Deus Ferreira Batista - CPF nº 168.012.882 - 53
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.055397.2021.2.0176, referente ao processo principal nº 1.055397.2021.2.0062 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 056/2021, de 11.08.2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Joana de Deus Ferreira Batista - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I, com proventos mensais no valor de R$ 2.504,60 (Dois mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos), com fundamento legal no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal , com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, diante da necessidade de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno. Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/12/2025, na edição nº 2.092 DOE TCMPA.
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