Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.450/2025
APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.450
Processo nº : 1.055397.2021.2.0173
Processo Principal nº : 1.055397.2021.2.0066
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: Janeth Galvão Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.055397.2021.2.0173, referente ao processo principal nº 1.055397.2021.2.0066 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 060/2021 de 20/08/2021 do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Janeth Galvão Rodrigues - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor - Nível I (Especialização), com proventos mensais no valor de R$ 8.394,29 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), com fundamento legal no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, diante da necessidade de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno. Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/12/2025, na edição nº 2.092 DOE TCMPA.
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