Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.445/2025
APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.445
Processo nº : 1.055397.2021.2.0168
Processo Principal nº : 202130249-00
Natureza: Reabertura de Instrução
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Município: Paragominas
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado) .
Interessada: Bernadete Luciano de Souza - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro MPCM: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.055397.2021.2.0168, referente ao processo principal nº 202130249-00 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 008/2021, de 08.02.2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Bernadete Luciano de Souza - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I - Especialização, com proventos mensais no valor de R$ 7.496,07 (Sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sete centavos), com fundamento legal no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, diante da necessidade de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/12/2025, na edição nº 2.091 DOE TCMPA.
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