Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.444/2025
APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.444
Processo nº : 1.055397.2021.2.0167
Processo nº : 202130408-00
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Ordenador Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: Adelandia Cacia de Oliveira Sousa - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.055397.2021.2.0167, referente ao processo principal nº 202130408-00 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 037/2021, de 19/05/2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Adelandia Cacia de Oliveira Sousa - CPF.nº 480.523.532-20, no cargo de Professor - Nível I (Especialização), com proventos mensais no valor de R$ 8.096,21 (oito mil noventa e seis reais e vinte e um centavos), com fundamento legal no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, diante da necessidade de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/01/2025, na edição nº 2.100 DOE TCMPA.
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