Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.438/2025
PROFESSOR. APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO CASTANHAL. PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.438
Processo nº : 1.024323.2021.2.0149
Processo Principal nº : 1.024323.2021.2.0054
Natureza: Reabertura de Instrução
Unidade Gestora: Instituto de Previdência
Município: Castanhal
Responsável: Cleidiane Martins Pinto Madalena Mota Batista - CPF (nº ocultado)
Interessada: Madalena Mota Batista - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas Membro
MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PROFESSOR. APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO CASTANHAL. PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.024323.2021.2.0149, referente ao processo principal nº 1.024323.2021.2.0054 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 089/2021, de 18.08.2021, com efeitos retroativos a 1.08.2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à servidora Madalena Mota Batista - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora de Educação Básica I, com percepção de proventos integrais no valor de R$ 7.712,13 (sete mil setecentos e doze reais e treze centavos) e fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, diante da necessidade de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno1.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/12/2025, na edição nº 2.091 DOE TCMPA.
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