Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.437/2025
PROFESSOR. APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO CASTANHAL. PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.437
Processo nº : 1.024323.2021.2.0148
Processo Principal nº : 202130282-00
Natureza: Reabertura de Instrução
Unidade Gestora: Instituto de Previdência
Município: Castanhal
Responsável: Cleidiane Martins Pinto - CPF (nº ocultado)
Interessada: Ana Maria Cavalcante Ferreira dos Santos - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PROFESSOR. APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO CASTANHAL. PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator,
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.024323.2021.2.0148, referente ao processo principal nº 202130282-00 que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 19/2021, de 22.02.2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à servidora Ana Maria Cavalcante Ferreira dos Santos - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora de Educação Básica I, com percepção de proventos integrais no valor de R$ 4.570,12 (quatro mil quinhentos e setenta reais e doze centavos) e fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, diante da necessidade de assegurar a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno1.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/12/2025, na edição nº 2.091 DOE TCMPA.
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