Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.426/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.426
Processo nº 1.006002.2024.2.0013 (006002.2024.2.000)
Município: Altamira
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Reabertura de Instrução
Ordenador: Silvano Fortunato da Silva - CPF (nº ocultado)
Contador: Anfrísio Augusto Nery da Costa Nunes
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 28ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e da manifestação do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - AUTORIZAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL das Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Altamira, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Silvano Fortunato da Silva, nos termos do disposto no art. 451, parágrafo único do RI/TCMPA, para que a 6ª Controladoria realize a análise técnica da nova documentação protocolada pelo Ordenador, via Memoriais, autuados no E-TCM, sob o nº 1.006002.2024.2.0012, encaminhando-se, em seguida, à audiência do Ministério Público de Contas.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 01 a 05/12/2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/12/2025, na edição nº 2.089 DOE TCMPA.
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