Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.424/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2017. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "b", DA LRF. REMESSA INTEMPESTIVA DA LOA. AGENTE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO RGPS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. DESPESAS IRREGULARES, OBJETO DE DENÚNCIA, CONSIDERADA PROCEDENTE. PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARES. FALHAS APONTADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DO SUS, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.424
PROCESSO Nº 017001.2017.1.000
MUNICÍPIO: BRAGANÇA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2017
INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA - CPF (nº ocultado)
CONTADORES: MARCO AURÉLIO PIMENTEL MOURA - 01/01 A 31/05/2017
ANTONIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR - 01/06 A 31/12/2017
MPCM: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2017. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "b", DA LRF. REMESSA INTEMPESTIVA DA LOA. AGENTE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO RGPS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. DESPESAS IRREGULARES, OBJETO DE DENÚNCIA, CONSIDERADA PROCEDENTE. PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARES. FALHAS APONTADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DO SUS, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 017001.2017.1.000, RESOLVEM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Bragança, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato de Oliveira.
II - DEVERÁ ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.
III - DEVERÁ a Secretaria Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Bragança, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71,
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 29 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2025, na edição nº 2.082 DOE TCMPA.
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