Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.422/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 212, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "b", DA LRF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO RGPS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. DEFICIÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE CONTROLE DE QUILOMETRAGEM E ABASTECIMENTO, NO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARES. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.422
PROCESSO Nº 017001.2018.1.000
MUNICÍPIO: BRAGANÇA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2018
INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA - CPF: 031.972.472-72
MPCM: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 212, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "b", DA LRF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO RGPS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. DEFICIÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE CONTROLE DE QUILOMETRAGEM E ABASTECIMENTO, NO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARES. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 017001.2018.1.000, RESOLVEM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Bragança, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato de Oliveira.
II - DEVERÁ ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.
III - DEVERÁ a Secretaria Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Bragança, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71,
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 24 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2025, na edição nº 2.088 DOE TCMPA.
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