Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.415/2025
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR PEDAGÓGICO. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVENTOS INTEGRAIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO Nº 202132111-00.
RESOLUÇÃO Nº 17.415
Processo nº : 1.014627.2021.2.0623
Processos Apensados: Não informado
Natureza: Reabertura de instrução do processo nº 202132111-00 de 23/07/2021
Unidade Gestora: Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)
Interessada: Maria Eugênia Gomes Correa - CPF nº 142.065.792 - 53
Contador/Advogado: Não informado
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro MPCM: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR PEDAGÓGICO. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVENTOS INTEGRAIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO Nº 202132111-00.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 202132111-00, com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno, que trata do exame de legalidade, para fins de registro, da Portaria nº 0277/2021 de 04/05/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém, que aposentou por idade e tempo de contribuição a Sra. Maria Eugênia Gomes Correa - CPF (nº ocultado) , para a realização da diligência, pelo que, após o transcurso do prazo para o cumprimento da diligência, retornem os autos a esta Conselheira Substituta relatora, para as providências cabíveis.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 19 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/12/2025, na edição nº 2.087 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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