Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.409/2025

RESOLUÇÃO Nº 17.409

Processo nº 003001.2023.1.000

Município: Afuá

Órgão: Prefeitura Municipal

Assunto: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo

Exercício: 2023

Ordenador: Odimar Wanderley Salomão - CPF (nº ocultado)

Contador: Raimundo Edson de Amorim Santos - CRC/PA Nº 009574/0

MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AFUÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023.

1. Emite Parecer Prévio pela Aprovação com ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Afuá.

Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 17/11/2025 a 19/11/2025, e nos termos do Relatório do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Afuá, julgar pela Aprovação com ressalvas, as contas anuais da chefe do Poder Executivo Municipal de Afuá, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de Odimar Wanderley Salomão;

II - DETERMINAR à Secretaria-Geral/TCM/PA, após o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, ao Presidente da Câmara Municipal de Afuá para processamento e julgamento do Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o artigo nº 71

§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração do crime de improbidade.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, período de 17 a 19 de novembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/12/2025, na edição nº 2.087 DOE TCMPA.

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