Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.408/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME.
RESOLUÇÃO Nº 17.408
Processo nº 1.076002.2024.2.0018 (076002.2024.2.000 e 1.076002.2024.2.0017)
Município: São Félix do Xingu
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Interessada: Adriana Neves Torres - CPF: 898.704.842-04
Contador: Michel Alves Pereira
Assunto: Contas de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Subprocuradora MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 10 a 14 de novembro de 2025, ao considerar os termos da manifestação do Conselheiro Relator, que passa a integrar esta decisão, aprovada por votação unânime, conforme consta do extrato da ata de julgamento;
DECISÃO: Reabrir a instrução processual da prestação de contas da Câmara Municipal de São Félix do Xingu, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade da Sra. Adriana Neves Torres, para que a 6ª Controladoria proceda à análise técnica da referida documentação e argumentação apresentada, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público de Contas para parecer.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2025, na edição nº 2.088 DOE TCMPA.
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