Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.402/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. EXERCÍCIO 2023. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.402
PROCESSO Nº 041002.2023.2.000
MUNICÍPIO: MAGALHÃES BARATA
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA LOPES CPF: 608.834.052 - 53
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
PROCURADORA: MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. EXERCÍCIO 2023. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 041002.2023.2.000, RESOLVEM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da proposição do Relator,
DECISÃO: Reabrir a Instrução Processual das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Magalhães Barata, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de José Rogério da Silva Lopes, para que a 4ª Controladoria examine a documentação complementar encaminhada pelo(a) ordenador(a), para análise conclusiva dos autos.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 30 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/02/2026, na edição nº 2.120 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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