Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.398/2025
APOSENTADORIA. CASTANHAL. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.398
Processo nº : 1.024323.2021.2.0090
Natureza: Reabertura de Instrução
Unidade Gestora: Instituto de Previdência
Município: Castanhal
RESPONSÁVEL: HOMERO RYAN DE BRITO NEVES - CPF Nº 152.700.412 - 00
Interessada: Elianete Pinheiro Alves da Silva - CPF nº 250.499.682 - 91
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. CASTANHAL. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.024323.2021.2.0090, que trata do exame de legalidade, para fins de registro, com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno 1, para a realização de diligência referente à Portaria nº 116/2021 2, de 20/09/2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à servidora Elianete Pinheiro Alves da Silva - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora de Educação Básica I, com percepção de proventos integrais, no valor de R$ 8.277,64 (oito mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), e fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, pelo que, após a publicação da referente decisão, retornem os autos a este Conselheiro Substituto, para as providências cabíveis.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/11/2025, na edição nº 2.073 DOE TCMPA.
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