Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.377/2025
APOSENTADORIA. CASTANHAL. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.377
Processo nº : 1.024323.2021.2.0065
Natureza: Reabertura de Instrução
Unidade Gestora: Instituto de Previdência
Município: Castanhal
RESPONSÁVEL: CLEIDIANE MARTINS PINTO - CPF (nº ocultado)
Interessado: Jose Haroldo da Silva Nogueira - CPF nº 262.962.332 - 72
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. CASTANHAL. PROFESSOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e da Proposição de Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Reabrir a instrução processual do processo nº 1.024323.2021.2.0065, que trata do exame de legalidade, para fins de registro, com fundamento nos artigos 519 e 531,
§2º do Regimento Interno 1, para a realização de diligência referente à Portaria nº 086/2021, de 18/08/2021, corrigida pela Portaria nº 104/2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por incapacidade ao servidor Jose Haroldo da Silva Nogueira (CPF (nº ocultado) ), no cargo de Professor de Educação Básica I, com fundamento no artigo 40º,
§1º, I da Constituição Federal de 1988, e percepção de proventos integrais no valor de R$ 3.108,94 (três mil, cento e oito reais e noventa e quatro centavos), pelo que, após a publicação da referente decisão, retornem os autos a este Conselheiro Substituto, para as providências cabíveis. 10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/11/2025, na edição nº 2.073 DOE TCMPA.
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