Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.373/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. DOM ELISEU. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÕES DO NAP PELO REGISTRO E DO MPCM PELA NEGATIVA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18/2018. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CARGO DE INGRESSO E O CARGO DE APOSENTADORIA. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E PARECER DO NAP. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.373
Processo nº : 1.092220.2021.2.0029 de 06/10/2025
Município: Dom Eliseu - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE
ORDENADORA RESPONSÁVEL: CLENES DOS SANTOS RIBEIRO - PRESIDENTE - CPF (nº ocultado) ADVOgado/Contador: Não há
Interessada: Nadir Moraes dos Santos - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. DOM ELISEU. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÕES DO NAP PELO REGISTRO E DO MPCM PELA NEGATIVA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 /2018. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CARGO DE INGRESSO E O CARGO DE APOSENTADORIA. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E PARECER DO NAP. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Decisão do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Assim, reabre-se a instrução processual, com fundamento no art. 363,
§4º, 364,
§1º e 656, todos do Regimento Interno TCM-PA, para que o Instituto de Previdência seja notificado e o Núcleo de Atos de Pessoal - NAP se manifeste quanto as ilegalidades apontadas.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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