Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.370/2025
APOSENTADORIA. DOM ELISEU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOBRE AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELO MPCM E PELO RELATOR. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.370
Processo nº 1.092220.2021.2.0031
Município: Dom Eliseu - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais - IPSEMDE
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: CLENES DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 467.732.742-49
Representante Legal: Não há
Interessada: Antônia Santos Silva - CPF: 223.055.212-00
Assunto: Reabertura de Instrução do Processo nº 202132040-00
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: APOSENTADORIA. DOM ELISEU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOBRE AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELO MPCM E PELO RELATOR. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Reabrir a instrução processual, com base nos arts. 363,
§4º, 364,
§1º e 656, do Regimento Interno do TCM-PA, com o objetivo de notificar o atual gestor da Autarquia Previdenciária para que se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas e identificadas por este relator, seguido de nova manifestação do Núcleo de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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