Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.359/2025
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201PUGNA PELA REFORMA DA RESOLUÇÃO 13.573 DE 28/11/2017. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
RESOLUÇÃO Nº 17.359
Processo: 201801773-00
Assunto: Recurso Ordinário - Contas de Governo
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: São Sebastião de Boa Vista
Recorrente: Getúlio Brabo de Souza - CPF: 059.579.742-34
Advogado: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro OAB Nº 14.045
Instrução: 6ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2011
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. PUGNA PELA REFORMA DA RESOLUÇÃO 13.573 DE 28/11/2017. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os presentes autos do Recurso Ordinário formulado pelo Sr. Getúlio Brabo de Souza, ex-Prefeito do município de São Sebastião da Boa Vista, exercício financeiro de 2011, pugnando pela reforma da Resolução nº 13.573 de 28/11/2017. PRELIMINARMENTE, cabe analisar a regularidade recursal estabelecida inicialmente pela Vice-Presidência deste TCM-PA, na forma regimental, e ratificada pelos entendimentos firmados sequencialmente pela 6ª Controladoria e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da LC Estadual 109 /2016 e RI/TCM-PA, pelo que,
considerando a tempestividade, bem como a legitimidade do Ordenador das Contas, CONHEÇO do presente Recurso Ordinário.
Assim, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, pelo Conhecimento do Recurso Ordinário e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo na íntegra o teor da Resolução nº 13.573 de 28/11/2017,
considerando a ausência de documentação comprobatória capaz de sanar as irregularidades.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de setembro a 03 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/10/2025, na edição nº 2.056 DOE TCMPA.
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