Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.343/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 17.284/2025/TCM/PA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. PELO NÃO CONHECIMENTO.
RESOLUÇÃO Nº 17.343
Processo nº 1.005001.2020.1.0025
Procedência: Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Almeirim
Exercício: 2020
REMETENTE: ADRIANE TAVARES BENTES SADALA CPF: 757.092.872-53
Assunto: Embargos de Declaração
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 17.284 /2025/TCM/PA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. PELO NÃO CONHECIMENTO.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
1 - NÃO CONHECEM os Embargos de Declaração, pois a contradição que autoriza o cabimento do Presente Recurso é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão, o que não restou demonstrada pela embargante, mantendo na íntegra as deliberações contidas na Resolução nº 17.284 /2025/TCM/PA, que decidiu emitir Parecer Prévio contrário à aprovação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo de Almeirim, sob a responsabilidade da Sra. Adriane Tavares Bentes Sadala, no exercício 2020;
2 - COMUNIQUE-SE ao interessado.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 19 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/10/2025, na edição nº 2.044 DOE TCMPA.
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