Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.334/2025
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO. ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO REQUISITO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2002 À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO: SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO RPPS, IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPÇÃO EXPRESSA DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE E ABONO EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SERVIDOR. APLICABILIDADE, DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA PELO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.334
Processo nº 1.028001.2025.2.0013
Referência: Prefeitura Municipal de Curralinho
Interessado: Cleber Edson dos Santos Rodrigues (CPF: 029.468.902-87)
Assunto: Consulta
Instrução: Diretoria Jurídica
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO. ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO REQUISITO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI MUNICIPAL Nº 452 /2002 À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019.NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO: SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO RPPS, IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPÇÃO EXPRESSA DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE E ABONO EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SERVIDOR. APLICABILIDADE, DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA PELO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
Vistos e discutidos os presentes autos que tratam de CONSULTA, formulada em tese, e respondida nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da LC Nº 109 /2016 c/c art. 231 e seguintes, do RI/TCM-PA (Ato 24), RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em aprovar a resposta à CONSULTA, nos termos da Ata da Sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora Mara Lúcia, que passam a integrar esta decisão.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/10/2025, na edição nº 2.059 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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