Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.308/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME.
RESOLUÇÃO Nº 17.308
Processo nº 1.023002.2024.2.0012 (023002.2024.2.000 e 1.023002.2024.2.0011)
Município: Capitão Poço
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Interessado: Amilton Cordeiro dos Santos - CPF Nº 394.024.522 - 49
Contador: José Augusto Rufino de Sousa
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária presencial de 07 de agosto de 2025, ao considerar os termos da manifestação do Conselheiro Relator, que passa a integrar esta decisão, aprovada por votação unânime, conforme consta do extrato da ata de julgamento;
DECISÃO: Reabrir a instrução processual da prestação de contas da Câmara Municipal de Capitão Poço, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Amilton Cordeiro dos Santos, para que a 6ª Controladoria proceda à análise técnica da referida documentação e argumentação apresentada, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público de Contas para parecer.
Belém, 07 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/08/2025, na edição nº 2.014 DOE TCMPA.
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