Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.300/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2019. ORDENADOR JOSÉ MILESI. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.300
Processo nº 1.037001.2019.1.0008 (037001.2019.1.000, 1.037001.2019.1.0006 e 1.037001.2019.1.0007)
Município: Itupiranga
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Assunto: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Ordenador: José Milesi - CPF: 904.772.008-34
Contador: Rodrigo Ramos Lobo
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2019
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2019. ORDENADOR JOSÉ MILESI. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com a Ata da 16ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025, e nos termos do Voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO: REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL da prestação de contas da Chefe do Poder Executivo do Município de Itupiranga, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. José Milesi (CPF: 904.772.008-34), nos termos do disposto no art. 451, parágrafo único do RI/TCM-PA, para que a 6ª Controladoria proceda à análise técnica da documentação autuada no Processo E-TCM 1.037001.2019.1.0007,
considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório e da busca da verdade material.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 21 a 24 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/08/2024, na edição nº 2.012 DOE TCMPA.
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