Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.296/2025
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE CONCÓRDIA DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2017. ORDENADORA CARMEM LÚCIA GUIMARÃES SANTIAGO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.296
Processo nº 1.088272.2017.2.0003/ 088272.2017.2.000
Município: Concórdia do Pará
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação - FME
INTERESSADA: CARMEM LÚCIA GUIMARÃES SANTIAGO (CPF (nº ocultado) )
Contador: Claudine Dilarin da Mota Brito
Assunto: Contas Anuais de Gestão/Reabertura de Instrução
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Procuradora Erika Monique Paraense
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE CONCÓRDIA DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2017. ORDENADORA CARMEM LÚCIA GUIMARÃES SANTIAGO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em Sessão Plenária Virtual de 07 a 10 de julho de 2025, ao considerar os termos da manifestação do Conselheiro Relator,
DECISÃO: Reabrir a instrução processual da Prestação de Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Educação - FME de Concórdia do Pará no exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Senhora Carmem Lúcia Guimarães Santiago - CPF (nº ocultado) , nos termos do disposto no art. 451,
Parágrafo único do RITCMPA, a fim de que a 6ª Controladoria promova a análise técnica da nova documentação apresentada pela Ordenadora, por meio do processo E-TCM 1.088272.2017.2.0003, de 27/02/2025, e do processo E-TCM 1.088272.2017.2.0004, de 27/06/2025, que objetivam regularizar as falhas apontadas em sua gestão.
Encaminhem-se os autos, em seguida, à audiência do Ministério Público de Contas dos Municípios - MPCM para novo posicionamento.
Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 07 a 10 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/09/2025, na edição nº 2.036 DOE TCMPA.
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