Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.270/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2024. NOVA DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM 27/05/2025. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 451, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITCMPA.
RESOLUÇÃO Nº 17.270
Processo: 069002.2024.2.000 (1.069002.2024.2.009)
Município: Santa Maria do Pará
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas Anuais
Interessado: Evandecley da Silva Sousa (CPF 397.434.202-82)
Contador: Ismael Moraes da Costa
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2024. NOVA DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM 27/05/2025. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 451, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITCMPA.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com o extrato de ata de julgamento e nos termos do relatório do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta decisão, em:
REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, com base no art. 451, parágrafo único do RITCMPA, da prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria do Pará, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Evandecley da Silva Sousa (CPF 397.434.202-82), em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além da busca da verdade material,
considerando documentação de defesa protocolada na data de 27/05/2025, contendo documentos e argumentos que tem o condão de alterar a conclusão do parecer prévio, a fim de que a 6ª Controladoria proceda à nova análise técnica, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público de Contas, para parecer.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 10 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/07/2025, na edição nº 1.981 DOE TCMPA.
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