Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.255/2025
APOSENTADORIA. NOVA PORTARIA. SEM MANIFESTAÇÃO NAP E MPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.255
Processo nº 202031331-00
Apensados: 1.008443.2020.2.0017 / 1.008443.2020.2.0021
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores do Município
Exercício: 2020
Município: Ananindeua
Remetente: José Augusto Dias da Silva CPF (nº ocultado)
Interessada: Sônia Regina Begot Risuenho CPF (nº ocultado)
Membro MPCTCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA. NOVA PORTARIA. SEM MANIFESTAÇÃO NAP E MPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLVEM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RI/TCM-PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator:
DECISÃO: Em observância à protocolização de justificativas e documentos junto aos autos do processo em epígrafe e,
considerando que a instrução processual já estava encerrada, solicito a este Plenário autorização para reabertura da instrução do presente processo, com fundamento, por analogia, nos Arts. 363,
§4º, 364,
§1º e 656 do Regimento Interno TCM-PA.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
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