Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.253/2025
CACHOEIRA DO ARARI. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUANTO GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO E DE HORA ATIVIDADE. PROPOSIÇÃO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 17.253
Processos nº s. 1.020201.2025.2.0011 e 202032271-00 de 09/10/2020
Município: Cachoeira do Arari
Unidade Gestora: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cachoeira do Arari - IAPSM
Exercício: 2020
Ordenadora/Responsável: Vânia Maria Figueiredo Cabral CPF: 222.877.102-30
Representante: Legal Não há
Interessado: José Maria da Silva Lima CPF: 264.801.822-00
Assunto: Reabertura de Instrução de Aposentadoria
Procuradora do MPCM-PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: CACHOEIRA DO ARARI. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUANTO GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO E DE HORA ATIVIDADE. PROPOSIÇÃO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, conforme ata da sessão e nos termos da proposição de Reabertura de Instrução apresentada pelo Relator,
DECISÃO: Reabrir a instrução processual, com fundamento no art. 363,
§4º do RI/TCM-PA, para que o Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Arari seja notificado para se manifestar, com fundamento na legislação municipal, quanto a incorporação da Gratificação de Hora Atividade, não incorporação da Gratificação de Magistério no ato de aposentadoria em análise e, ainda, sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, nos autos do Processo nº 202032271-00 que analisa a Portaria nº 001/2020/IAPSM que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à José Maria da Silva Lima.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 25 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/06/2025, na edição nº 1.963 DOE TCMPA.
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