Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.241/2025
Contas Anuais de Governo. Reabertura de Instrução Processual.
RESOLUÇÃO Nº 17.241
PROCESSO E-TCM Nº 1.023001.2018.1.0014 (023001.2018.1.000)
MUNICÍPIO: CAPITÃO POÇO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2018
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
RESPONSÁVEL: JOÃO GOMES DE LIMA - CPF/PA Nº 423.850.752 - 53
CONTADOR: JOSÉ AUGUSTO RUFINO DE SOUSA
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Contas Anuais de Governo. Reabertura de Instrução Processual.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO DO PLENÁRIO ELETRÔNICO VIRTUAL, realizada no período de 28/04/2025 a 30/04/2025, e nos termos do Relatório do Conselheiro Relator,
DECISÃO: REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL das CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de JOÃO GOMES DE LIMA, para análise de documentação complementar (memorial descritivo), recebida através do SPE/TCM-PA (Sistema de Processo Eletrônico).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28 a 30 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/05/2024, na edição nº 1.949 DOE TCMPA.
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