Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.232/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2007. PEDIDO DE REVISÃO. ORDENADOR RAIMUNDO MARTINS CUNHA. PARECER PRÉVIO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
RESOLUÇÃO Nº 17.232
Processo nº 201512542-00 (490012007-00)
Município: Muaná
Órgão: Prefeitura Municipal
Assunto: Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal (Pedido de Revisão)
Decisão Recorrida: Resolução 11.478 , de 6/6/2014
Rescindente: Sr. Raimundo Martins Cunha (falecido) - CPF: 014.212.202-53
Representante Legal: João Batista Cabral Coelho - OAB/PA 19.846
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Procuradora Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2007
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2007. PEDIDO DE REVISÃO. ORDENADOR RAIMUNDO MARTINS CUNHA. PARECER PRÉVIO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a Ata da 6ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025, e nos termos do Voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO, com fulcro nos artigos 78-A a 78-R da Lei Orgânica do TCMPA e artigos 489-A a 489-J e 502 do RI/TCM-PA, pelo reconhecimento da prescrição no âmbito do presente Pedido de Revisão das contas anuais do exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Muaná, de responsabilidade do Sr. Raimundo Martins Cunha (falecido), para fins de alterar o Parecer Prévio emitido pela Resolução nº 11.478 /2014, de modo a recomendar à Câmara Municipal o reconhecimento da prescrição e o consequente arquivamento dos autos.
Pleno Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 07 a 11 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2025, na edição nº 1.961 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 11478/2014 de 06/05/2014 - Norma em vigor