Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.226/2025
Reabertura de Instrução. Prefeitura Municipal de Nova Timboteua. Exercício de 202
RESOLUÇÃO Nº 17.226
Processo nº 1.050001.2021.1.0019
Município: Nova Timboteua
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Exercício: 2021
Responsável: Cláudia do Socorro Pinheiro Neto CPF: 280.888.672-15
Contador: Sergio Roberto Rodrigues Lima - 21946876291
Assunto: Reabertura De Instrução
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Reabertura de Instrução. Prefeitura Municipal de Nova Timboteua. Exercício de 2021.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos do voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: REABRIR A INSTRUÇÃO na forma do art. 451, parágrafo único do RITCM/PA, que trata da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de Cláudia do Socorro Pinheiro Neto, em razão da necessidade de correção dos fatos constatados na Instrução Processual de informações primordiais para correta análise da prestação de contas pela área técnica.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 10 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/05/2024, na edição nº 1.944 DOE TCMPA
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