Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.199/2025
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. ORDENADORA ROSELMA DA SILVA FEITOSA MILANI. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.199
Processo nº 1.134245.2022.2.0008
Município: Canaã dos Carajás
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação - FME
Interessada: Roselma da Silva Feitosa Milani (CPF (nº ocultado) )
Contadora: Dalva Gonçalves Martins
Assunto: Reabertura de Instrução Processual
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2022
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. ORDENADORA ROSELMA DA SILVA FEITOSA MILANI. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária de 24 de fevereiro de 2025, ao considerar os termos da manifestação do Conselheiro Relator.
Decisão:
Aprovada por votação unânime, RESOLVE Reabrir a instrução processual da Prestação de Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Educação - FME de Canaã dos Carajás no exercício financeiro de 2022 de responsabilidade da Senhora Roselma da Silva Feitosa Milani, nos termos do disposto no art. 451, parágrafo único do RITCMPA, a fim de que a 6ª Controladoria promova a análise técnica da nova documentação protocolada pela Ordenadora, via SPE 134245.2022.2.000 e por meio do ETCM 1.134245.2022.2.0007, que objetiva regularizar as falhas apontadas em sua gestão.
Encaminhem-se os autos, em seguida, à audiência do Ministério Público de Contas dos Municípios - MPCM para novo posicionamento. Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 24 a 28 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/04/2024, na edição nº 1.934 DOE TCMPA.
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