Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.194/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. ENCAMINHAMENTO DE MEMORIAIS COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR AS FALHAS VERIFICADAS INICIALMENTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016 C/C O REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA (ATO Nº 23/20).
RESOLUÇÃO Nº 17.194
Processo nº 138002.2023.2.000
Classe: Prestação de Contas
Procedência: Câmara Municipal de Nova Ipixuna do Pará
Responsável: Eduardo Rodrigues da Silva (CPF (nº ocultado) )
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator(a): Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. ENCAMINHAMENTO DE MEMORIAIS COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR AS FALHAS VERIFICADAS INICIALMENTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016 C/C O REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA (ATO Nº 23 /20).
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária realizada nesta data, CONSIDERANDO decisão plenária na forma do estabelecido na LC Nº 109 /2016 c/c o Regimento Interno (Ato nº 23 /2020), conforme consta da ata da sessão;
RESOLVE: Reabrir a instrução da presente Prestação de Contas da Câmara Municipal de Nova Ipixuna do Pará, exercício de 2023, de responsabilidade de Eduardo Rodrigues da Silva, para análise técnica do conteúdo dos documentos e justificativas anexadas que objetivam dirimir dúvida suscitada na prestação de contas, cujo teor, possibilita modificação do mérito, devendo ser analisados pela 3ª Controladoria/TCM, encaminhando-se, em seguida, a audiência do Ministério Público de Contas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/04/2025, na edição nº 1.922 DOE TCMPA.
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