Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.193/2025
Consulta. Recursos provenientes de diferenças do FUNDEF pagos aos profissionais da Educação a partir de Precatórios. Incidência de imposto de renda porque não se trata de verba de caráter indenizatória. Modalidade de retenção de acordo com determinação da Receita Federal do Brasil. Resolução nº 16.683/2023. Resposta como prejulgado de tese.
RESOLUÇÃO Nº 17.193
PROCESSO Nº 1.018001.2024.2.0460
MUNICÍPIO: BREVES
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONSULTA - RECURSOS DE DIFERENÇAS DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDEF, NA FORMA DE PRECATÓRIOS AO SEREM REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PRECISAM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
EXERCÍCIO: 2024
CONSULENTE: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO - PREFEITO
ADVOGADO: ADRIANO BORGES DA COSTA NETO - OAB/PA Nº 23.406
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Consulta. Recursos provenientes de diferenças do FUNDEF pagos aos profissionais da Educação a partir de Precatórios. Incidência de imposto de renda porque não se trata de verba de caráter indenizatória. Modalidade de retenção de acordo com determinação da Receita Federal do Brasil. Resolução nº 16.683 /2023. Resposta como prejulgado de tese.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO DO PLENO, realizada nesta data, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do TCM/PA,
DECISÃO: I - RESPONDER a CONSULTA formulada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES, fixando a seguinte tese: "É IMPOSITIVA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, OBSERVADAS AS REGRAS FIXADAS PELA UNIÃO, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SEMPRE QUE HOUVER PAGAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF."
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/03/2025, na edição nº 1.904 DOE TCMPA.
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