Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.186/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2018. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.186
Processo nº 012001.2018.1.000 (012001.2018.2.000)
Município: Baião
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Assunto: Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Interessado: Jadir Nogueira Rodrigues (CPF: 179.849.802-25)
Contador: Eduardo dos Santos Souza
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2018. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com o extrato de ata de julgamento e nos termos do relatório do Conselheiro Relator,
DECISÃO: REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Baião, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Jadir Nogueira Rodrigues (CPF: 179.849.802-25), para que a 6ª Controladoria analise os documentos apresentados por parte do interessado, nos termos do art. 451, parágrafo único do RITCM-PA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/03/2025, na edição nº 1.914 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.