Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.175/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2023. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RESOLUÇÃO Nº 17.175
Processo nº 083001.2023.1.000
Assunto: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Tomé-Açu
Responsável: Carlos Antônio Vieira (CPF (nº ocultado) )
Contador(a)/Procurador(a): Sandra Vieira Tavares
Instrução: 3ª Controladoria de Controle Externo
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator(a): Conselheiro(a) Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2023. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Carlos Antônio Vieira, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Tomé-Açu, referente ao exercício financeiro de 2023, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara do Município a aprovação, das contas prestadas.
Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria-Geral o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, ao Presidente da Câmara Municipal de Tomé-Açu, para processamento e julgamento do Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM-PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art. 11, II, da Lei nº 8.429 /9224, sem prejuízo de outras sanções que vier imputar o Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação de suas contas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.
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