Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.169/2025

RESOLUÇÃO Nº 17.169

PROCESSO Nº 127001.2016.1.000

MUNICÍPIO: TRAIRÃO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO

EXERCÍCIO: 2016

ORDENADOR: DANILO VIDAL DE MIRANDA - CPF (nº ocultado)

CONTADORA: JAIMILLY QUINTERO SALOMÃO

MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL ELETRÔNICA, realizada no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 e nos termos do Relatório do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - EMITIR Parecer Prévio recomendando à CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRÃO, julgar pela APROVAÇÃO as Contas Anuais de Governo da PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade de DANILO VIDAL DE MIRANDA;

II - DETERMINAR à Secretaria-Geral/TCM/PA, após o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRÃO para processamento e julgamento do Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71

§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de comunicação de notícia de fato ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, para apuração do Crime de Improbidade.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.

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