Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.168/2025

RESOLUÇÃO Nº 17.168

PROCESSO Nº 015001.2019.1.000

MUNICÍPIO: BENEVIDES

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

EXERCÍCIO: 2019

ORDENADOR: RONIE RUFINO DA SILVA - CPF: 516.411.942-00

CONTADOR: IVONALDO DA SILVA CARVALHO

MPC: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BENEVIDES. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 e nos termos do Relatório do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - EMITIR Parecer Prévio recomendando à CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES, julgar pela APROVAÇÃO COM RESSALVA as Contas Anuais do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BENEVIDES, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de RONIE RUFINO DA SILVA;

II - DETERMINAR à Secretaria-Geral/TCM/PA, após o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES para processamento e julgamento do Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71

§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de comunicação de notícia de fato ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, para apuração do Crime de Improbidade.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.

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