Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.163/2025
FUNDEB DE TAILÂNDIA. EXERCÍCIO DE 2023. ENCAMINHAMENTO DE MEMORIAIS COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR AS FALHAS VERIFICADAS INICIALMENTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016 C/C O REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA (ATO Nº 23/20).
RESOLUÇÃO Nº 17.163
Processo nº 1.104018.2023.1.0008 (104018.2023.2.000)
Assunto: Prestação de Contas
Órgão: FUNDEB de Tailândia
Responsável: Maria Regina Pereira Goes
Instrução: 3ª Controladoria
Relator(a): Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: FUNDEB DE TAILÂNDIA. EXERCÍCIO DE 2023. ENCAMINHAMENTO DE MEMORIAIS COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR AS FALHAS VERIFICADAS INICIALMENTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016 C/C O REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA (ATO Nº 23 /20).
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária realizada nesta data, CONSIDERANDO decisão plenária na forma do estabelecido na LC 109 /2016 c/c o Regimento Interno (Ato nº 23 /2020), conforme consta da ata da sessão;
DECISÃO: Reabrir a instrução da presente Prestação de Contas do FUNDEB de Tailândia, exercício de 2023, de responsabilidade de Maria Regina Pereira Goes, para análise técnica do conteúdo dos documentos e justificativas anexadas que objetivam dirimir dúvida suscitada na prestação de contas, cujo teor, possibilita modificação do mérito, devendo ser analisados pela 3ª Controladoria/TCM, encaminhando-se, em seguida, a audiência do Ministério Público de Contas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 23 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/01/2025, na edição nº 1.882 DOE TCMPA.
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