Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.081/2025
PEDIDO DE REVISÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. EXERCÍCIO DE 2010. DEMONSTRADA A APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DO PERCENTUAL DE 27,81%(VINTE E SETE VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO). CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO. ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RESOLUÇÃO Nº 17.321
Processo nº 1.042001.2014.1.0058 (202000724-00)
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá
Rescindente: João Salame Neto (CPF: 335.391.201-06)
Instrução: 3ª Controladoria/TCMPA
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2014
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. EXERCÍCIO DE 2010. DEMONSTRADA A APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DO PERCENTUAL DE 27,81%(VINTE E SETE VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO). CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO. ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão, com amparo no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LO/TCM) c/c os arts. 629 e 634, do RITCM, pugnando pela reforma da Resolução nº 15.168 /2019, a qual estabeleceu a emissão de Parecer Prévio recomendando a não aprovação de suas contas anuais, decisão esta que se fez manter, sequencialmente, pela Resolução nº 16.815 /2024, onde foi apreciado recurso ordinário, da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Marabá, no exercício financeiro de 2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, reformando a Resolução nº 15.168 /2019, e consequentemente a Resolução nº 16.815 /2024, afastando a falha relativa ao descumprimento do art. 212 da CF/88, e votar pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal que sejam aprovadas, as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício 2014, de responsabilidade de João Salame Neto.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 14 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 2.013 DOE TCMPA.
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