Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.245/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AFUÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACÓRDÃO Nº 50.245
Processo Nº 202003544-00 (003.355.2015.2.000)
Município: Afuá
Unidade Gestora: IPM
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Intercorrente Recurso Ordinário contra a decisão objeto do Acórdão nº 36.079
Exercício: 2015
Ordenadora(a): Renilce Silva de Souza - CPF: (nº ocultado)
Advogado/Contador: José Bernardino Dias Junior
Procurador(a) do MPTCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AFUÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78-I,
§1º da LOTCM/PA, e no art. 489-H do RI/TCM/PA.
DECISÃO:
1 - CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE das pretensões punitivas e ressarcitórias na fase recursal, incidentes nas Contas do Instituto de Previdência do Município de Afuá, do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade de Renilce Silva de Souza, CPF (nº ocultado) .
2 - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a respectiva baixa na responsabilidade da Sra. Renilce Silva de Souza e o cancelamento definitivo dos efeitos financeiros, multas e débitos decorrentes do Acórdão nº 36.079 de 13/02/2020/TCM-PA, cuja cobrança restou fulminada pelo instituto prescricional.
Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/08/2026, na edição nº 2.248 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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